Condições necessárias para um efetivo controle externo da atividade policial

Abstract

O presente estudo elabora uma profunda reflexão sobre a relação entre meios (recursos materiais, humanos, logísticos e operacionais) e fins constitucionalmente atribuídos ao Ministério Público no controle externo da atividade policial. Sob o enfoque de uma atuação cartorial e entrópica, fundada em simples mecanismos formais previstos em lei, é estabelecida uma ponte entre o real e o ideal, destacando princípios de atuação que precisam ser atendidos no horizonte do mecanismo de tutela: proibição da proteção insuficiente, resolutividade e regulamentação normativa a partir de um contexto social reivindicativo.

Palavras-chave: Controle externo da atividade atividade policial. Atuação cartorial e entrópica. Meios insuficientes. Princípio da proteção insificiente. Resolutividade.