A aplicação da pena-base análise da jurisprudência do STJ e do STF

Abstract

A individualização da pena é um pilar constitucional no direito penal brasileiro, assegurando que a sanção imposta a um réu seja justa e proporcional à sua conduta. No processo de dosimetria da pena, regido pelo art. 68 do Código Penal, o magistrado, por meio de um critério trifásico, vai adaptar a punição às particularidades do caso concreto. Este artigo examina o panorama atual da dosimetria da pena no Brasil, especificamente na fixação da pena-base, com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisa como a discricionariedade judicial se manifesta na valoração das circunstâncias judiciais e como a jurisprudência busca garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando a aplicação de penas desproporcionais para crimes semelhantes. Por fim, reforça o papel do Ministério Público no controle da aplicação da pena, notadamente para preservação dos objetivos de prevenção e repressão do delito.