Interpretação dos contratos que prevêem descontos obrigatórios nas prestações pagas até o vencimento

Abstract

Em alguns contratos com pagamentos de prestações periódicas, principalmente nos celebrados com instituições de ensino, há a previsão de pagamentos com descontos vinculados quando realizados até os seus vencimentos. Em tais hipóteses, em caso de mora, passa a ser considerado o valor nominal previsto no contrato, de forma que a multa e os juros moratórios passam a incidir sobre esse valor, desconsiderando por completo o desconto. O presente trabalho busca analisar a legalidade de tais contratos e como devem ser interpretados, levando-se em consideração as normas estatuídas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, serão abordados alguns conceitos jurídicos necessários à correta interpretação dos referidos negócios jurídicos, destacando-se, também, a possibilidade de atuação do Ministério Público em defesa da legalidade e dos interesses dos consumidores.