Organizações da sociedade civil de interesse público desvirtuamento de seus objetivos nas parcerias com o poder público

Abstract

O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama sobre a disciplina legal e jurídica das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Trata-se de uma denominação conferida a determinadas pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento administrativo vinculado junto ao Ministério da Justiça. Hodiernamente, nota-se o crescente interesse que o tema desperta nos meios acadêmico e jurídico, em face da proliferação de entidades com tal qualificação. Existe também interesse em relação às parcerias formadas com o poder público, aspecto que chama a atenção dos profissionais do direito e que merecerá enfoque especial neste trabalho. Num segundo momento, abordar-se-á o aspecto controvertido das diversas parcerias entre Estado/OSCIP, sobretudo no que concerne à contratação indireta de pessoal, terceirização de mão-de-obra e gestão integral das áreas de saúde e educação. Observa-se-á também como tais vínculos, invariavelmente, podem gerar ilegalidade e fraude, num claro desvirtuamento dos objetivos a que se propõem tais entidades.