Ensaios sobre defesa da concorrência em processo licitatórios

Abstract

É cediço que o Estado é um grande consumidor de bens e serviços, atividade que só se realiza através de um contrato. Este, por seu turno, só se viabiliza mediante a instauração de um procedimento prévio, a licitação, a qual remete atos ordenados e sucessivos tendentes a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Infelizmente, observa-se, na conjuntura atual brasileira, um verdadeiro desrespeito ao arcabouço jurídico, uma vez que as normas jurídicas do ordenamento estão sendo ignoradas em razão de articulações que visam à obtenção de vantagens de natureza pessoal e, em grande medida, ao favorecimento de terceiros. Este artigo científico busca analisar a imprescindibilidade da defesa do princípio constitucional da Livre Concorrência nos processos de compras públicas. Para a consecução de tal desiderato, far-se-á uma análise do Direito Concorrencial, importante instrumento estatal de implementação das políticas jurídico-econômicas desenvolvimentistas, sob perspectiva em que se deverão evitar ingerências às condições concorrenciais por parte do setor público e/ ou privado. Posteriormente, será feito um estudo das licitações públicas, sob a óptica da Lei Geral de Licitações 8.666/93, em sua natureza instrumental, ou seja, entendendo-se como um mecanismo de indução de determinadas práticas de mercado que podem produzir resultados sociais, imediatos ou futuros, em prol da coletividade; e, por fim, na breve análise da Lei Antitruste 8.884/94 e como é possível identificar as restrições concorrenciais. Além disso, serão apresentados os benefícios econômicos e sociais que a concorrência propicia à coletividade diante de um processo licitatório eficiente.