A suspensão condicional do processo e a reforma processual penal

Resumo

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos por autorização expressa do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentados e instalados por força da Lei nº 9.099/95, com a finalidade precípua de implementar uma prestação jurisdicional desprovida da burocracia inerente à máquina estatal, evitando que ilícitos considerados de pequeno potencial ofensivo fiquem impunes em face da inevitável ocorrência do instituto da prescrição e consequente extinção da punibilidade. Como forma de dirimir os conflitos gerados pelos crimes de menor potencial ofensivo, aLei nº 9.099/95 trouxe emseu bojo umconjunto demedidas denominadas Institutos Despenalizadores, que têm como objetivo, embora não impliquemempuniçãodiretadoagressor,dar aocaso soluçãojurídica. Além da composição de danos e da transação penal, a suspensão condicional do processo representou um grande avanço instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela lei dos juizados. Entretanto, em face da dinamicidade da sociedade e, consequentemente, das leis vigente no país, algumas modificações foram implantadas no sistema jurídico brasileiro, que  repercutiram diretamente na Lei nº 9.099/95, nesses treze anos de existência. Atítulo de ilustração, merecem ser citadas a Lei nº 11.313/06, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo; a Lei Maria da Penha, que estabelece a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nos casos de violência doméstica (de constitucionalidade questionada); e, recentemente, a Lei nº 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal e traz implicação direta na aplicação do instituto da Suspensão Condicional do Processo nos delitos que não se processam no âmbito dos juizados criminais, notadamente no que concerne ao momento oportuno de oferecimento da proposta ao denunciado, tema que merece especial atenção por parte dos operadores do direito.