Ação civil pública e tutela jurisdicional de menores infratores

Resumo

Após a observação das unidades destinadas ao cumprimento de medidas socio-educativas, sentiu-se a necessidade de indagar o significado e o alcance da dignidade de menores infratores, bem como ratificar a aptidão do Poder Judiciário para a concretização de políticas públicas voltadas para essa área. Logo, a atuação do Ministério Público, através das atribuições concedidas pela Constituição e delineadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, representa importante papel de transformação dessa realidade social. Nesse contexto, verifica-se a idoneidade da Ação Civil Pública para a tutela de menores em conflito com a lei, fomentando o processo de reflexão quanto à fragilidade das políticas públicas diante do problema da delinquência infracional juvenil.